Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes, com foco em celeridade e segurança jurídica.
Fazenda estuda limitar o uso de créditos de prejuízo fiscal para pagamento de tributos
Ministério da Fazenda estuda limitar uso de créditos de prejuízo fiscal para quitar tributos. Medida pode afetar transportadoras e planejamento tributário.
Reforma tributária: RFB inicia segunda fase do piloto da CBS e convoca mais 185 empresas
Novas empresas serão chamadas para testar o novo sistema de cobrança de tributos da Reforma Tributária. A medida visa garantir uma transição eficiente e identificar ajustes necessários no modelo do IBS.
Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais
Deputados aprovam urgência para projeto de lei que prevê avaliação periódica dos incentivos fiscais concedidos pelo governo. Saiba como a proposta pode influenciar a reforma tributária e a política fiscal brasileira.
RFB convoca entidades para participarem da regulamentação da Reforma Tributária
Governo abre consulta pública para que entidades enviem sugestões sobre a regulamentação da Reforma Tributária. Medida visa ampliar a participação social na definição das novas regras fiscais.
Governo adia PL de isenção do IRPF para depois do Carnaval e foca no consignado privado
Governo adia envio da proposta de isenção do Imposto de Renda para rendas até R$ 5.000 para após o Carnaval, priorizando regulamentação do crédito consignado privado.