Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
O valor da estadia: a importância da cobrança correta
A cobrança correta da estadia no transporte de cargas é fundamental para o equilíbrio financeiro do setor. Entenda o que diz a lei e como aplicar esse direito de forma segura.
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