STF define quando passa a valer decisão sobre cálculo do IPTU pela área do imóvel
STF define efeitos da proibição de calcular o IPTU pela área do imóvel e preserva cobranças anteriores a 12/08/2026.
Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU
STJ decide que herdeiro que usa imóvel antes da partilha e paga aluguel aos demais não deve arcar sozinho com o IPTU. Entenda os efeitos da decisão para partilhas e sucessões.
Tribunal impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias
Decisão judicial impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias, reforçando a justiça tributária e a segurança para o setor. Saiba mais no JL Tributário.