STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
STF decide que CNJ pode estabelecer regras para extinção de execuções fiscais paradas, validando a Resolução 452/2022. Entenda os impactos dessa medida.
Execução Fiscal Eficiente: novo protocolo entre TJSP, CNJ e Município de São Paulo viabilizará extinção de feitos
Protocolo entre TJSP, CNJ e Município de SP busca extinguir execuções fiscais ineficazes. Medida pode inspirar ações no setor de transporte e logística.
Agenda do STF: Ministros devem julgar honorários devidos em parcelamentos tributários ou acordos
O STF julgará se é obrigatório pagar honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por parcelamento ou acordo. Entenda os impactos para empresas e contribuintes.
Disputas fiscais bilionárias desafiam sistema tributário brasileiro
Estudo revela que o Brasil possui R$ 5,69 trilhões em disputas tributárias. Veja os impactos, causas e como a Reforma Tributária pode ajudar a reduzir esse contencioso bilionário.
STJ vai fixar tese sobre prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira
STJ irá definir tese sobre prescrição intercorrente em multas aduaneiras. Decisão pode limitar prazos de cobrança da Receita Federal e impactar empresas do setor logístico.
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
Decisão impede que penhoras em execuções fiscais de estados e municípios sejam transferidas para outras ações, reforçando a segurança jurídica. Saiba mais no JL Tributário.