Cancelamento de Documentos Fiscais e as novas regras a partir de 2026
Reforma Tributária traz novas regras para cancelamento de documentos fiscais a partir de 2026, exigindo mais controle, precisão e governança das empresas.
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não caracteriza alienação e não gera perda da isenção de IPI, conforme entendimento destacado pelo JL Tributário.
Rearp: veja condições e como aderir ao novo programa que permite atualizar valores de bens com imposto reduzido
Programa ReaRP permite a atualização de bens e direitos com valores reduzidos, incentivando a regularização patrimonial e a diminuição de litígios tributários.
Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
Receita gastou R$ 722 mil com desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025
Receita Federal já gastou R$ 722 mil no desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025, segundo documento obtido via LAI. Entenda o que é, por que importa e impactos para empresas.
Urgente. Isenção Do Ir Sobre Dividendos. Prazo Para Registro Da Distribuição De Lucros Passa Para 31/01/2026
STF prorroga para 31/01/2026 o prazo ligado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/2025, com impacto na isenção do IR relacionada a resultados de 2025.
“O empregado está na ré para trabalhar, não para passar meia hora no banheiro”, cita juiz
Juiz afirma que trabalhador não pode passar meia hora no banheiro e decisão reacende debate sobre controle e dignidade no ambiente de trabalho.
Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF
O STF decidiu que é constitucional a lei de São Paulo que pune empresas que utilizam, direta ou indiretamente, trabalho escravo. Decisão reforça a responsabilidade sobre a cadeia produtiva e os direitos humanos no trabalho.