STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
STF decide que CNJ pode estabelecer regras para extinção de execuções fiscais paradas, validando a Resolução 452/2022. Entenda os impactos dessa medida.
Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor
Execuções fiscais de até R$ 10 mil estão sendo arquivadas conforme orientação da PGFN e do CNJ. A medida visa reduzir a sobrecarga do Judiciário e priorizar dívidas de maior valor.
PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n.º 4/2025 para a II Semana Nacional da Regularização Tributária, promovendo soluções consensuais em processos tributários.
CNJ lança II Semana Nacional da Regularização Tributária na segunda-feira (17/3)
CNJ promove a II Semana Nacional da Regularização Tributária a partir de 17/03, incentivando a negociação de débitos fiscais para empresas e contribuintes.