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Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu

São 72 caminhões leves Accelo 1017, que, juntamente com dois semipesados Atego 1719, irão operar na distribuição urbana; e também

Percentual será de 15% em 2025; segundo o presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel do Congresso Nacional, a decisão

A Receita Federal decidiu que incide contribuição previdenciária sobre pagamentos aos trabalhadores pela supressão do chamado intervalo intrajornada – pausa