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A AGU publicou um edital com regras para a renegociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais, facilitando
O STF modulou a invalidação de partes da Lei dos Caminhoneiros, evitando a criação de um passivo trabalhista e garantindo
O STF validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), exigida para a participação de empresas
Motorista que sofreu acidente dirigindo em excesso de velocidade não tem direito à estabilidade no emprego e à indenização por