O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já autuou 90 empresas brasileiras por descumprirem a obrigação legal de publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determinado pela Lei nº 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023. A fiscalização ocorre no contexto da Política Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens.
Segundo reportagem publicada pelo portal JOTA, a maioria das autuações foi direcionada a empresas com mais de 100 empregados, que são obrigadas a publicar semestralmente o relatório em local visível em seus sites e redes sociais. A matéria destaca que “as empresas notificadas podem ser multadas em até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários-mínimos”.
O objetivo da medida é garantir a igualdade de remuneração entre gêneros no mercado de trabalho, promovendo transparência e combatendo a discriminação salarial. O MTE informou que mais de 35 mil empresas entregaram o relatório até o prazo estabelecido (8 de março de 2024), mas muitas ainda não cumpriram a exigência de divulgação pública.
A fiscalização continuará e, segundo o MTE, pode ser intensificada nos próximos meses. A recomendação para as empresas é verificar a correta publicação do relatório, garantir a veracidade das informações e adotar medidas internas para corrigir eventuais desigualdades salariais.
Empresas do setor logístico, industrial e de transporte — que tradicionalmente apresentam grandes quadros operacionais e administrativos — devem estar especialmente atentas à legislação para evitar penalidades e reforçar boas práticas de compliance trabalhista e governança ESG.
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Este é um clipping do SINDICARGA, que tem o objetivo de informar as empresas do TRCL sobre notícias relevantes. O SINDICARGA não se responsabiliza pelo conteúdo do site de origem.
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