A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra trechos da Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet argumenta que a exigência de que empresas com mais de 100 empregados divulguem semestralmente relatórios de transparência salarial, vinculando remunerações a cargos, fere princípios constitucionais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção à intimidade dos trabalhadores.
Segundo Gonet, mesmo com a anonimização dos dados, a correlação entre cargo e remuneração pode permitir a identificação de indivíduos, violando sua privacidade e expondo informações estratégicas das empresas. A PGR reconhece o objetivo legítimo da lei em promover a igualdade salarial, mas entende que a forma de cumprimento pode gerar interpretações equivocadas sobre eventuais desigualdades não justificadas, sem permitir às empresas apresentar explicações prévias.
Além disso, a PGR questiona a obrigatoriedade de adoção de planos de ação para mitigar desigualdades salariais mesmo quando não há descumprimento das regras sobre equiparação salarial previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parecer foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.631, proposta pelo Partido Novo, e o caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF.
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