Conselho de Contribuintes amplia prazo mínimo para julgamentos
O Conselho de Contribuintes ampliou o prazo mínimo para julgamentos tributários de 5 para 15 dias úteis, buscando decisões mais técnicas, seguras e fundamentadas.
Homem é condenado por transportar mercadoria advinda do exterior sem a devida documentação fiscal
Homem é condenado por transportar mercadoria do exterior sem documentação fiscal. Caso reforça importância da regularidade tributária no transporte de cargas e o risco de sanções penais.
STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O STF vai julgar se é constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre doações feitas como antecipação de herança. O julgamento terá repercussão geral e pode impactar o planejamento patrimonial em todo o país.
País tem 100 mil vagas abertas para caminhoneiros
Brasil enfrenta escassez de 100 mil caminhoneiros, afetando a logística nacional. Reportagem destaca causas, impactos e soluções para o transporte rodoviário de cargas.
TRT-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista
O TRT-15 suspendeu ação rescisória que reconhecia tempo de espera como jornada de trabalho de caminhoneiro, com base na modulação de efeitos imposta pelo STF na ADI 5.322.
TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
O TST fixou 12 novas teses em recursos repetitivos que uniformizam temas como insalubridade, estabilidade da gestante, adicional de periculosidade e multas rescisórias.
Lei da igualdade salarial: PGR é contra divulgar salários por cargo
A PGR se posiciona contra a divulgação de salários por cargo prevista na Lei da Igualdade Salarial, alegando violação à privacidade e à livre concorrência. O caso está em análise no STF.
Nova tabela do IR entra em vigor; Veja o que muda
A nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor em maio de 2025, elevando a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 3.036. Saiba o que muda e como isso afeta os contribuintes.
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a obrigação tributária.
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados na gestão fiscal.