O Tribunal Superior do Trabalho (TST) agendou para o dia 21 de outubro de 2025 uma audiência pública que promete impactar diretamente o setor de transporte rodoviário de cargas: o tema será a legalidade do pagamento de horas extras a motoristas que recebem exclusivamente por comissão.
O debate foi motivado por uma ação que envolve a 5ª Turma do TST, que decidiu que o pagamento por comissão não isenta o empregador do dever de remunerar horas extras trabalhadas pelos motoristas. A controvérsia se intensifica porque, segundo o relator, não se pode presumir que a remuneração comissionada já contempla as horas extraordinárias.
A convocação da audiência pública foi feita pela ministra relatora Delaíde Arantes, que destacou a relevância do tema para todo o país, uma vez que impacta diretamente empresas do setor de transporte que contratam motoristas com remuneração variável. O objetivo da audiência é reunir representantes da sociedade, entidades de classe, sindicatos patronais e laborais, especialistas e empresas para contribuir com dados e experiências que subsidiem o julgamento do caso.
A FETCESP destaca que a realização da audiência sinaliza uma possível mudança de entendimento sobre o modelo de remuneração de motoristas, o que pode ter efeitos jurídicos e financeiros importantes para transportadoras, embarcadores e operadores logísticos.
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