Agenda do STF: Ministros devem julgar honorários devidos em parcelamentos tributários ou acordos
O STF julgará se é obrigatório pagar honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por parcelamento ou acordo. Entenda os impactos para empresas e contribuintes.
PGFN lançará novos editais para negociação tributária
A PGFN abriu novas teses tributárias para negociação com condições facilitadas entre agosto e setembro de 2025. Saiba quais são as teses elegíveis e os benefícios para empresas e contribuintes.
AGU anuncia transação de pequeno valor para pessoas físicas, MEs e EPPs com dívidas ativas de até 60 salários-mínimos
A AGU lançou uma nova transação tributária simplificada para pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs, com parcelamento em até 52 vezes e desconto de até 40%. Medida busca facilitar a regularização fiscal.
Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP, com entrada facilitada e descontos.
Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
Desembargador do TRF-5 anula quarentena de dois anos para novas transações tributárias impostas pela Portaria PGFN 6.757/2022, beneficiando contribuintes e empresas do setor de transporte e logística.
Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
A regulamentação de um novo Programa de Transação para a regularização de dívidas tributárias está prevista para dezembro de 2024, trazendo melhores condições para os contribuintes. Saiba mais no JL Tributário.
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