PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
STF limita a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, promovendo uma carga tributária mais justa para esses serviços essenciais. Saiba mais no LegisWeb.
Valores Arrecadados com Interconexão e Roaming Não Compõem Base de Cálculo de PIS/Cofins
O STJ decidiu que valores arrecadados com interconexão e roaming não integram a base de cálculo de PIS/Cofins para operadoras de telecomunicação. Saiba mais no JL Tributário.