Ministra do STJ propõe validar restrições para adesão ao Perse
A ministra do STJ Regina Helena Costa defende a validade das restrições da Receita Federal para adesão ao PERSE, limitando o benefício a empresas com CNAE principal listado na regulamentação.
Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU
STJ decide que herdeiro que usa imóvel antes da partilha e paga aluguel aos demais não deve arcar sozinho com o IPTU. Entenda os efeitos da decisão para partilhas e sucessões.
STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL
STJ consolida entendimento sobre a tributação de juros incidentes sobre depósitos judiciais e indébito tributário para fins de IRPJ e CSLL, impactando empresas que contestam tributos.
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
STJ determina que a indenização de seguro-garantia para crédito tributário pode ser cobrada mesmo após o término do regime especial, desde que a infração tenha ocorrido durante a vigência da apólice.
STJ mantém CPRB em sua própria base de cálculo
STJ decide que a CPRB deve permanecer na própria base de cálculo, mantendo a carga tributária para empresas do setor de transporte e logística.
Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Segunda Turma do STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários, beneficiando empresas no planejamento tributário.
STJ vai fixar tese sobre prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira
STJ irá definir tese sobre prescrição intercorrente em multas aduaneiras. Decisão pode limitar prazos de cobrança da Receita Federal e impactar empresas do setor logístico.
STJ reativa debate sobre crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL e gera alerta
STJ reativa debate sobre crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL, gerando alerta para empresas. Saiba os impactos fiscais e os riscos envolvidos.
STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo em caso de terceirização ilícita
O STJ estabelece parâmetros para definir vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, reforçando a proteção dos direitos trabalhistas. Saiba mais no ConJur.
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
STJ decide que o Fisco pode arbitrar o ITCMD quando o valor venal declarado for inferior ao valor de mercado, promovendo justiça fiscal. Saiba mais no JL Tributário.