TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
O TST remete 10 temas para julgamento sob o rito de recurso repetitivo. Medida busca uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica no país.
STJ definirá em recurso repetitivo quando incide IR e CSLL sobre valores devolvidos pelo Fisco a empresas
STJ vai julgar se valores devolvidos pelo Fisco a empresas devem ser tributados por IRPJ e CSLL. Decisão será por recurso repetitivo e terá efeito vinculante.
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