Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor
Execuções fiscais de até R$ 10 mil estão sendo arquivadas conforme orientação da PGFN e do CNJ. A medida visa reduzir a sobrecarga do Judiciário e priorizar dívidas de maior valor.
Conselho de Contribuintes amplia prazo mínimo para julgamentos
O Conselho de Contribuintes ampliou o prazo mínimo para julgamentos tributários de 5 para 15 dias úteis, buscando decisões mais técnicas, seguras e fundamentadas.
PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n.º 4/2025 para a II Semana Nacional da Regularização Tributária, promovendo soluções consensuais em processos tributários.
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