Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP, com entrada facilitada e descontos.
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal se encerra em 31 de outubro. Saiba como regularizar suas pendências tributárias com condições especiais.