AGU anuncia transação de pequeno valor para pessoas físicas, MEs e EPPs com dívidas ativas de até 60 salários-mínimos

A AGU lançou uma nova transação tributária simplificada para pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs, com parcelamento em até 52 vezes e desconto de até 40%. Medida busca facilitar a regularização fiscal.
Regime do Simples Nacional será integrado na Redesim e poderá ser escolhido direto na abertura

O Simples Nacional será integrado à REDESIM, permitindo que a opção pelo regime seja feita já na abertura da empresa. A medida visa agilizar a formalização e reduzir burocracias.
Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor

Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP, com entrada facilitada e descontos.