Câmara Aprova Projeto que Isenta Medicamentos do Imposto de Importação
Câmara dos Deputados aprova projeto que isenta medicamentos do imposto de importação, tornando tratamentos essenciais mais acessíveis. Saiba mais no JL Tributário.
Valores Arrecadados com Interconexão e Roaming Não Compõem Base de Cálculo de PIS/Cofins
O STJ decidiu que valores arrecadados com interconexão e roaming não integram a base de cálculo de PIS/Cofins para operadoras de telecomunicação. Saiba mais no JL Tributário.
STF Rejeita Cobrança de Imposto de Renda de Doador sobre Adiantamento de Herança
O STF decidiu que não incide Imposto de Renda sobre adiantamentos de herança recebidos por doador, consolidando a interpretação de que não há acréscimo patrimonial. Saiba mais no JL Tributário.
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
O STJ discute o prazo para impetração de mandado de segurança contra obrigações tributárias periódicas, visando uniformizar a contagem do prazo. Saiba mais no JL Tributário.
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
Decisão impede que penhoras em execuções fiscais de estados e municípios sejam transferidas para outras ações, reforçando a segurança jurídica. Saiba mais no JL Tributário.
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária
A disputa sobre a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e Cofins gera limbo recursal e insegurança jurídica para as empresas. Saiba mais sobre o impasse judicial.