Créditos de ICMS: TJSP reforça caráter opcional da transferência
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte na gestão tributária.
STF tem maioria contra incluir empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
STF decide que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas automaticamente em execuções trabalhistas. Medida reforça segurança jurídica no setor.
Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Reforma Tributária elimina a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, fortalecendo a segurança jurídica e o planejamento tributário.