Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
PGFN já regularizou R$ 10 bilhões no Programa de Transação Integral
PGFN regulariza R$ 10 bilhões em dívidas com o Programa de Transação Integral. Iniciativa fortalece compliance fiscal e facilita a quitação de débitos com a União por empresas.
STJ definirá em recurso repetitivo quando incide IR e CSLL sobre valores devolvidos pelo Fisco a empresas
STJ vai julgar se valores devolvidos pelo Fisco a empresas devem ser tributados por IRPJ e CSLL. Decisão será por recurso repetitivo e terá efeito vinculante.
Receita Federal lança perguntas e respostas sobre o Receita de Consenso
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a Receita de Consenso, novo instrumento para estimular acordos e reduzir litígios tributários, promovendo segurança jurídica.
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
STJ decide que o Fisco pode arbitrar o ITCMD quando o valor venal declarado for inferior ao valor de mercado, promovendo justiça fiscal. Saiba mais no JL Tributário.
Artigo da Semana – Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal
Artigo do JL Tributário explora a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, destacando sua importância para a segurança jurídica nas cobranças fiscais. Saiba mais no JL Tributário.