AGU anuncia transação de pequeno valor para pessoas físicas, MEs e EPPs com dívidas ativas de até 60 salários-mínimos
A AGU lançou uma nova transação tributária simplificada para pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs, com parcelamento em até 52 vezes e desconto de até 40%. Medida busca facilitar a regularização fiscal.
Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP, com entrada facilitada e descontos.