Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não caracteriza alienação e não gera perda da isenção de IPI, conforme entendimento destacado pelo JL Tributário.
Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da medida para empresas e o setor industrial.
Isenção de IR por Alzheimer vale a partir da alienação mental, diz STJ
STJ decide que isenção de Imposto de Renda para pessoas com Alzheimer deve valer desde o início da alienação mental, não apenas após diagnóstico. Entenda a decisão.
STF interrompe julgamento sobre cobrança de multa por erro em obrigação tributária
STF interrompe julgamento sobre a constitucionalidade da multa por erro em obrigação tributária acessória sem dolo. A decisão pode impactar empresas e redefinir limites do poder de tributar.
Agenda do STF: Corte retoma julgamentos tributários bilionários
STF retoma julgamentos tributários bilionários que impactam empresas, incluindo exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, isenção de IPVA para locadoras e guerra fiscal entre estados.
Ação da Sefaz-SP responsabiliza solidariamente clientes e distribuidoras por ICMS não pago
SEFAZ-SP aplica responsabilidade solidária a clientes e distribuidoras por ICMS não pago, aumentando a atenção fiscal sobre operações comerciais e logísticas.
STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
STJ decide que o DIFAL do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, reduzindo a carga tributária de empresas com operações interestaduais.
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
STJ decide que isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, reforçando o direito à mobilidade e segurança jurídica no benefício fiscal.
Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, estabelecendo prazo de cinco anos para extinção da pretensão punitiva em caso de paralisação.
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