Carf permite dedução de despesas com suporte técnico para plataforma digital
Carf reconhece dedução de despesas com suporte técnico para plataformas digitais, ampliando entendimento sobre custos dedutíveis nas empresas.
Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais
Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais, apontando insegurança jurídica e desafios na utilização de créditos tributários.
Legislação do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas
Legislação sobre devedor contumaz pode atingir 137 mil empresas, com medidas mais rígidas para combater inadimplência fiscal e promover concorrência justa.
Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Decisão reforça que ser sócio-administrador não implica culpa automática em crime tributário, exigindo comprovação de participação direta na irregularidade.
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não caracteriza alienação e não gera perda da isenção de IPI, conforme entendimento destacado pelo JL Tributário.
Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da medida para empresas e o setor industrial.
Isenção de IR por Alzheimer vale a partir da alienação mental, diz STJ
STJ decide que isenção de Imposto de Renda para pessoas com Alzheimer deve valer desde o início da alienação mental, não apenas após diagnóstico. Entenda a decisão.
STF interrompe julgamento sobre cobrança de multa por erro em obrigação tributária
STF interrompe julgamento sobre a constitucionalidade da multa por erro em obrigação tributária acessória sem dolo. A decisão pode impactar empresas e redefinir limites do poder de tributar.
Agenda do STF: Corte retoma julgamentos tributários bilionários
STF retoma julgamentos tributários bilionários que impactam empresas, incluindo exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, isenção de IPVA para locadoras e guerra fiscal entre estados.