Mendes cassa decisão do TST que entendeu que valor da causa era mera estimativa
Ministro Gilmar Mendes cassa decisão do TST que tratava o valor da causa como mera estimativa. STF reforça importância do valor da causa em ações trabalhistas.
“O empregado está na ré para trabalhar, não para passar meia hora no banheiro”, cita juiz
Juiz afirma que trabalhador não pode passar meia hora no banheiro e decisão reacende debate sobre controle e dignidade no ambiente de trabalho.
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a obrigação tributária.
Reforma tributária e ISSQN: a decisão do STJ que muda o jogo para o IBS municipal
O STJ decidiu que materiais aplicados em obras podem ser excluídos da base do ISSQN, o que impacta diretamente o cálculo futuro do IBS previsto na Reforma Tributária.
Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais
TRF-3 decide que isenção do Simples Nacional também se aplica às contribuições ao Sistema S. Decisão fortalece a segurança jurídica dos pequenos negócios.
Mulher é demitida por justa causa após apresentar atestado e ir trabalhar pra outra empresa no mesmo dia
Justiça do Trabalho mantém justa causa de funcionária que apresentou atestado médico e trabalhou em outro emprego no mesmo dia. Decisão destaca contradição na atitude da funcionária.
Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
Desembargador do TRF-5 anula quarentena de dois anos para novas transações tributárias impostas pela Portaria PGFN 6.757/2022, beneficiando contribuintes e empresas do setor de transporte e logística.
Sócios-administradores são absolvidos da acusação de reduzir tributos através de declarações falsas
Sócios-administradores de uma empresa foram absolvidos pelo TRF-1 da acusação de reduzir tributos através de declarações falsas. A decisão reforça a importância da gestão tributária correta e do planejamento fiscal adequado.
Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
Decisão da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo declara indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e determina restituição em dobro dos valores descontados.
STJ mantém CPRB em sua própria base de cálculo
STJ decide que a CPRB deve permanecer na própria base de cálculo, mantendo a carga tributária para empresas do setor de transporte e logística.
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