TST: Empresa pode descontar plano de saúde em rescisão de saída voluntária
TST confirma que empresas podem descontar valor do plano de saúde na rescisão de trabalhadores que pedem demissão, desde que haja previsão contratual. Entenda a decisão.
TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega
TRT-4 confirma justa causa de trabalhador por deboche em grupo de WhatsApp corporativo. Decisão reforça limites da liberdade de expressão nas relações de trabalho.
Justiça do Trabalho nega equiparação entre licença-paternidade e licença-maternidade
Justiça do Trabalho nega equiparação entre licença-paternidade e licença-maternidade, alegando diferenças fisiológicas e sociais entre os dois direitos. Saiba mais.
Bancos não respondem por IPVA em alienação fiduciária, decide STF
STF decide que bancos não são responsáveis pelo IPVA de veículos com alienação fiduciária. Decisão favorece o setor financeiro e empresas que operam com frotas financiadas.
STJ revê decisão sobre crédito presumido de ICMS
STJ altera entendimento e volta a incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL. Decisão afeta planejamento de empresas do transporte.
Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária
O CARF passou a aplicar a tese do STJ que define prazo de prescrição de cinco anos para penalidades aduaneiras não tributárias. Saiba como essa decisão impacta empresas do setor logístico.
Culpa exclusiva de motorista esmagado por caminhão afasta indenização
O TST afastou a responsabilidade de uma empresa em acidente fatal com caminhão ao reconhecer culpa exclusiva do motorista. Entenda os detalhes da decisão e seus impactos jurídicos.
Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado
O TST anulou uma demissão por justa causa aplicada quatro meses após a falta cometida, destacando a importância do princípio da imediatidade para a validade da penalidade. Saiba mais.
Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos
Cartões de ponto com horários repetitivos e variações mínimas são considerados inválidos pelo TST. Entenda os critérios e riscos para empresas que usam registros padronizados.
Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca
TST decide que banco não deve pagar horas extras com base em registros de catraca eletrônica que comprovam jornada efetiva. Decisão fortalece uso de tecnologia para controle de ponto.
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