Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes, com foco em celeridade e segurança jurídica.
PGFN lançará novos editais para negociação tributária
A PGFN abriu novas teses tributárias para negociação com condições facilitadas entre agosto e setembro de 2025. Saiba quais são as teses elegíveis e os benefícios para empresas e contribuintes.
Governos obtêm no STF o dobro de vitórias que o setor privado
Segundo levantamento da APET, os governos venceram o dobro de ações tributárias no STF em relação ao setor privado, reforçando a necessidade de estratégias jurídicas robustas por parte das empresas.
Disputas fiscais bilionárias desafiam sistema tributário brasileiro
Estudo revela que o Brasil possui R$ 5,69 trilhões em disputas tributárias. Veja os impactos, causas e como a Reforma Tributária pode ajudar a reduzir esse contencioso bilionário.
Receita Federal lança perguntas e respostas sobre o Receita de Consenso
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a Receita de Consenso, novo instrumento para estimular acordos e reduzir litígios tributários, promovendo segurança jurídica.
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