STJ vai fixar tese sobre prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira
STJ irá definir tese sobre prescrição intercorrente em multas aduaneiras. Decisão pode limitar prazos de cobrança da Receita Federal e impactar empresas do setor logístico.
Veículo de transportadora apreendido com mercadorias importadas de forma irregular é liberado após anulação de auto de infração
A Justiça anulou o auto de infração que resultou na apreensão de um veículo de transportadora, liberando as mercadorias importadas irregularmente. Saiba mais sobre o caso.