CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da medida para empresas e o setor industrial.
Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes, com foco em celeridade e segurança jurídica.
Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária
O CARF passou a aplicar a tese do STJ que define prazo de prescrição de cinco anos para penalidades aduaneiras não tributárias. Saiba como essa decisão impacta empresas do setor logístico.
Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário
CARF decide que liberação antecipada pela alfândega não gera prejuízo ao erário se a operação estiver regular. Entenda o impacto para importadores.
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