Em um movimento que busca democratizar e ampliar a participação social na construção das novas regras fiscais do país, o governo federal anunciou que entidades da sociedade civil, associações empresariais e representantes setoriais poderão enviar sugestões para a regulamentação da Reforma Tributária. A medida foi noticiada pelo portal Contábeis e representa uma abertura institucional inédita para que os setores diretamente impactados colaborem com o desenho das normas complementares.
A regulamentação da reforma é considerada a etapa mais crítica do processo legislativo iniciado com a Emenda Constitucional 132/2023, que criou os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Agora, o desafio está em detalhar como será feita a transição entre os sistemas, quais serão os critérios para distribuição de receitas e como garantir transparência, simplificação e justiça tributária.
Segundo o Ministério da Fazenda, os interessados poderão participar por meio de uma plataforma online de consulta pública. A iniciativa busca reunir sugestões técnicas, operacionais e jurídicas que contribuam com a formulação de propostas que atendam tanto à União quanto aos estados, municípios e contribuintes.
A participação ativa de setores como o de transporte rodoviário de cargas, logística, comércio e serviços é fundamental para garantir que a nova estrutura tributária não crie gargalos operacionais nem eleve a carga tributária de forma desproporcional.
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