Receita Federal afasta aplicação da Lei 14.789/2023 ao crédito presumido de ICMS do transporte
Receita Federal esclarece que o crédito presumido de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento e não se aplica à Lei 14.789/2023, trazendo mais segurança jurídica às empresas.
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não caracteriza alienação e não gera perda da isenção de IPI, conforme entendimento destacado pelo JL Tributário.
5 mitos sobre o Imposto de Renda que ainda confundem contribuintes
Cinco mitos sobre o Imposto de Renda ainda confundem contribuintes e podem gerar erros na declaração. Veja os principais equívocos e como evitá-los.
Rearp: veja condições e como aderir ao novo programa que permite atualizar valores de bens com imposto reduzido
Programa ReaRP permite a atualização de bens e direitos com valores reduzidos, incentivando a regularização patrimonial e a diminuição de litígios tributários.
Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
Receita gastou R$ 722 mil com desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025
Receita Federal já gastou R$ 722 mil no desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025, segundo documento obtido via LAI. Entenda o que é, por que importa e impactos para empresas.
Urgente. Isenção Do Ir Sobre Dividendos. Prazo Para Registro Da Distribuição De Lucros Passa Para 31/01/2026
STF prorroga para 31/01/2026 o prazo ligado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/2025, com impacto na isenção do IR relacionada a resultados de 2025.
Mais barato, sem complicação e trânsito mais seguro: veja o que muda com a nova proposta para tirar CNH
Nova proposta de lei quer reduzir custos e simplificar o processo de obtenção da CNH, permitindo aulas fora das autoescolas e exames direto no Detran. Entenda as mudanças.
Audiência pública no TST vai debater horas extras de motoristas pagos por comissão
TST realiza audiência pública sobre pagamento de horas extras a motoristas comissionados. Entenda o impacto da decisão para o setor de transporte rodoviário.
TST: Empresa pode descontar plano de saúde em rescisão de saída voluntária
TST confirma que empresas podem descontar valor do plano de saúde na rescisão de trabalhadores que pedem demissão, desde que haja previsão contratual. Entenda a decisão.