O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a fixação de 17 novas teses jurídicas com caráter vinculante no âmbito de recursos repetitivos, com o objetivo de padronizar entendimentos e reduzir a litigiosidade na Justiça do Trabalho. A decisão, publicada pelo portal TST, fortalece a segurança jurídica e oferece maior previsibilidade para empresas e trabalhadores.
Segundo o TST, as novas teses tratam de temas recorrentes no contencioso trabalhista, como: adicional de insalubridade, tempo à disposição do empregador, responsabilidade subsidiária, equiparação salarial e contratos intermitentes. De acordo com a Corte, “a fixação de teses jurídicas consolida entendimentos e assegura a uniformidade das decisões no país”.
Com as novas teses, as decisões proferidas pelos tribunais regionais deverão, obrigatoriamente, seguir as orientações estabelecidas pelo TST, evitando interpretações divergentes e garantindo maior celeridade na solução de milhares de processos que tratam das mesmas matérias.
O TST destacou que essas medidas seguem as diretrizes do Código de Processo Civil e das reformas legislativas que estimularam a formação de precedentes qualificados, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da eficiência na prestação jurisdicional.
Para setores altamente judicializados, como o de transporte rodoviário de cargas, a uniformização de entendimentos é fundamental para mitigar riscos e custos relacionados a ações trabalhistas, além de proporcionar maior clareza na gestão de contratos e relações de trabalho.
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