Programa De Regularização Tributária

Fonte: NTC&Logística  A Medida Provisória nº. 766/2017, publicada no DOU de 05/janeiro/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, a MP estabelece a possibilidade de as pessoas físicas e jurídicas quitar ou parcelar débitos federais vencidos até o dia 30 de novembro de 2016.   CONDIÇÕES GERAIS DO PRT   O PRT abrangerá todos …

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