CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da medida para empresas e o setor industrial.
Créditos de ICMS: TJSP reforça caráter opcional da transferência
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte na gestão tributária.
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite de 5 anos.
Reforma tributária terá nova compensação de créditos tributários a partir de 2026
A partir de 2026, a compensação de créditos tributários será automática no Brasil, via sistema da NFB-e. Receita Federal prepara a mudança para integrar a nova realidade da reforma tributária.
O que muda com a restituição automatizada via Pix para MEIs e optantes do Simples?
A restituição de tributos via Pix para MEIs e optantes do Simples Nacional traz mais agilidade, segurança e eficiência ao processo. Entenda como a nova sistemática da Receita Federal moderniza a devolução de valores pagos indevidamente.