Prorrogado o prazo para parcelamento de créditos tributários
O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 08 de abril de 2026 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, conforme previsto no Decreto nº 50.130/2026. A medida amplia o tempo para que empresas avaliem sua situação fiscal, organizem o fluxo de caixa e tomem decisões estratégicas com maior segurança, reforçando a importância do planejamento tributário e da orientação especializada.
Taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios são constitucionais, diz STF
STF decide que taxas estaduais para serviços de prevenção e combate a incêndios são constitucionais. Entenda os efeitos da decisão para empresas de transporte e logística.
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