Receita Federal afasta aplicação da Lei 14.789/2023 ao crédito presumido de ICMS do transporte
Receita Federal esclarece que o crédito presumido de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento e não se aplica à Lei 14.789/2023, trazendo mais segurança jurídica às empresas.
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não caracteriza alienação e não gera perda da isenção de IPI, conforme entendimento destacado pelo JL Tributário.
Receita gastou R$ 722 mil com desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025
Receita Federal já gastou R$ 722 mil no desenvolvimento do split payment até dezembro de 2025, segundo documento obtido via LAI. Entenda o que é, por que importa e impactos para empresas.
Ministério dos Transportes inicia consulta pública para tornar a CNH mais barata e ampliar acesso à habilitação no Brasil
Ministério dos Transportes abre consulta pública para reduzir custos da CNH e ampliar o acesso à habilitação, especialmente para motoristas profissionais e pessoas de baixa renda.
Audiência pública no STF debate pejotização nas relações de trabalho
STF realiza audiência pública sobre a pejotização nas relações de trabalho. Tema impacta empresas, trabalhadores e o setor de transporte rodoviário de cargas.
TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
O TST remete 10 temas para julgamento sob o rito de recurso repetitivo. Medida busca uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica no país.
União deve cancelar CPF e emitir novo número para comerciante vítima de fraude
Justiça determina que União cancele CPF e emita novo número para comerciante vítima de fraude. Caso reforça a importância da segurança de dados pessoais e fiscais.
Prazo para envio da Declaração de Contas Anuais termina em 30 de abril
Municípios têm até 30 de abril para enviar a Declaração de Contas Anuais referente a 2024. Entenda a importância do cumprimento do prazo para a gestão pública e os impactos no setor de transportes.
Taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios são constitucionais, diz STF
STF decide que taxas estaduais para serviços de prevenção e combate a incêndios são constitucionais. Entenda os efeitos da decisão para empresas de transporte e logística.
STF discute quem deve pagar o IPVA em caso de veículo financiado
STF analisa quem deve pagar o IPVA em casos de veículos financiados. Entenda os impactos dessa decisão para empresas de transporte e contribuintes em geral.
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