Valores Arrecadados com Interconexão e Roaming Não Compõem Base de Cálculo de PIS/Cofins
O STJ decidiu que valores arrecadados com interconexão e roaming não integram a base de cálculo de PIS/Cofins para operadoras de telecomunicação. Saiba mais no JL Tributário.
STF Rejeita Cobrança de Imposto de Renda de Doador sobre Adiantamento de Herança
O STF decidiu que não incide Imposto de Renda sobre adiantamentos de herança recebidos por doador, consolidando a interpretação de que não há acréscimo patrimonial. Saiba mais no JL Tributário.
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