Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida
O TRT-15 validou a mudança de regime de CLT para PJ, desde que sem indício de coação ou fraude, respeitando a autonomia das partes. Saiba mais no ConJur.
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O TRT-15 validou a mudança de regime de CLT para PJ, desde que sem indício de coação ou fraude, respeitando a autonomia das partes. Saiba mais no ConJur.