Prorrogado o prazo para parcelamento de créditos tributários
O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 08 de abril de 2026 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, conforme previsto no Decreto nº 50.130/2026. A medida amplia o tempo para que empresas avaliem sua situação fiscal, organizem o fluxo de caixa e tomem decisões estratégicas com maior segurança, reforçando a importância do planejamento tributário e da orientação especializada.
Receita Federal aprimora painel de Créditos Ativos e amplia transparência tributária
Receita Federal atualiza ferramenta de consulta a créditos tributários no e-CAC, oferecendo dados mais precisos e organizados para empresas e contadores.
Sem medo do Leão: veja dicas para evitar a malha fina do IRPF
Veja como evitar erros que levam à malha fina no IR 2025. Dicas práticas para revisar a declaração, comprovar despesas e manter a regularidade fiscal.
Declaração de Saída Definitiva: como evitar problemas com o IR após mudança para o exterior
Entenda a importância da Declaração de Saída Definitiva no IR. Saiba quem deve fazer, quando e como enviar à Receita Federal para evitar problemas fiscais.
CGSN prorroga vencimento do DAS do MEI e do Simples para dia 28 de maio
Receita Federal prorroga para 28 de maio o prazo de pagamento do DAS para contribuintes do MEI e Simples Nacional, facilitando a regularização fiscal sem multa ou juros.
Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
Desembargador do TRF-5 anula quarentena de dois anos para novas transações tributárias impostas pela Portaria PGFN 6.757/2022, beneficiando contribuintes e empresas do setor de transporte e logística.
Receita lança perguntas e respostas sobre a e-Financeira
Receita Federal publica regras para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PRF). Saiba como renegociar débitos tributários e aproveitar condições especiais.
Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN
A Receita Federal permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN). Saiba como quitar débitos do Simples Nacional com mais economia e eficiência.
Justiça Federal autoriza contribuinte a pagar dívida sem multa e juros
A Justiça Federal autoriza contribuinte a quitar dívida tributária sem multa e juros, promovendo regularização fiscal com maior proporcionalidade. Saiba mais no JL Tributário.
Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
A regulamentação de um novo Programa de Transação para a regularização de dívidas tributárias está prevista para dezembro de 2024, trazendo melhores condições para os contribuintes. Saiba mais no JL Tributário.