Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
TST decide que penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do cônjuge devedor, protegendo o patrimônio do outro cônjuge em execuções trabalhistas.
Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança
Juíza reconhece a impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança, protegendo o bem de moradia contra penhoras indevidas. Saiba mais sobre a decisão no ConJur.