Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, estabelecendo prazo de cinco anos para extinção da pretensão punitiva em caso de paralisação.
STJ vai fixar tese sobre prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira
STJ irá definir tese sobre prescrição intercorrente em multas aduaneiras. Decisão pode limitar prazos de cobrança da Receita Federal e impactar empresas do setor logístico.
Artigo da Semana – Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal
Artigo do JL Tributário explora a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, destacando sua importância para a segurança jurídica nas cobranças fiscais. Saiba mais no JL Tributário.