Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite de 5 anos.
Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, estabelecendo prazo de cinco anos para extinção da pretensão punitiva em caso de paralisação.