Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada nesta terça
Publicada a Lei nº 14.858/2024, que institui a Reciprocidade Comercial. A medida impede empresas de países que não oferecem tratamento isonômico ao Brasil de participarem de licitações públicas nacionais.
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O STF validou a Lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), reforçando sua exigência em licitações para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Hora extra é o tema campeão na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2023
A disputa sobre a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e Cofins gera limbo recursal e insegurança jurídica para as empresas. Saiba mais sobre o impasse judicial.
STF confirma obrigatoriedade de certidão de quitação de dívidas trabalhistas para participar de licitações
A disputa sobre a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e Cofins gera limbo recursal e insegurança jurídica para as empresas. Saiba mais sobre o impasse judicial.
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