Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O STJ reafirma que o Simples Nacional não isenta empresas de outras obrigações fiscais além das previstas no regime. Entenda como a jurisprudência impacta os optantes.
Governos obtêm no STF o dobro de vitórias que o setor privado
Segundo levantamento da APET, os governos venceram o dobro de ações tributárias no STF em relação ao setor privado, reforçando a necessidade de estratégias jurídicas robustas por parte das empresas.