STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a obrigação tributária.
ITCMD pode encarecer heranças e doações em 2026; veja as principais mudanças
O ITCMD, imposto sobre heranças e doações, pode sofrer aumento em 2026 devido às novas regras tributárias. Planejamento sucessório será essencial para minimizar impactos financeiros.
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
STJ decide que o Fisco pode arbitrar o ITCMD quando o valor venal declarado for inferior ao valor de mercado, promovendo justiça fiscal. Saiba mais no JL Tributário.