STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a obrigação tributária.
Tag: imposto de transmissão
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a obrigação tributária.