Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários
O ConJur explora o entendimento judicial sobre a impenhorabilidade de depósitos e aplicações bancárias de até 40 salários mínimos, protegendo o mínimo existencial do devedor. Saiba mais no ConJur.
Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança
Juíza reconhece a impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança, protegendo o bem de moradia contra penhoras indevidas. Saiba mais sobre a decisão no ConJur.