Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Decisão reforça que ser sócio-administrador não implica culpa automática em crime tributário, exigindo comprovação de participação direta na irregularidade.
Comitê Gestor do IBS mantém presidente no cargo por mais 1 ano e elege vices
Comitê Gestor do IBS reconduz presidente e define vice-presidências, reforçando a governança e continuidade na implementação da Reforma Tributária.