DF-e e Reforma Tributária: Ato Conjunto 04/2026 cria cronograma
DF-e terá novos campos para a Reforma Tributária; empresas devem adaptar sistemas e processos conforme o cronograma.
Promoção sem aumento salarial: quando ela pode virar um problema para a empresa
Promoção sem ajuste salarial pode gerar passivos se houver aumento de responsabilidades e mudança efetiva de função.
PEC do fim da escala 6×1 volta ao debate no Senado em agosto
PEC que reduz jornada para 40 horas e prevê fim da escala 6×1 volta à pauta do Senado em agosto.
Estrutura do home office e teletrabalho: dever da empresa ou do empregado?
Teletrabalho: entenda quem deve custear estrutura, internet e equipamentos para evitar conflitos trabalhistas.
Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise de cada caso, decide TST
TST decide que retenção de passaporte de devedor trabalhista exige justificativa e análise de cada caso concreto.
STF tem maioria contra incluir empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
STF decide que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas automaticamente em execuções trabalhistas. Medida reforça segurança jurídica no setor.
Autorizada penhora dos salários de sócios de empregadoras executadas no limite de 50%
TST autoriza penhora de até 50% dos salários líquidos de sócios de empresas executadas para garantir pagamento de dívidas trabalhistas, desde que respeitado o mínimo existencial.
Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
TST decide que penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do cônjuge devedor, protegendo o patrimônio do outro cônjuge em execuções trabalhistas.
TRT-3 determina que sócio menor de idade responde por dívida trabalhista
TRT-3 decide que sócios menores de idade podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas, desde que tenham participação nos lucros da empresa. Saiba mais no Migalhas.
JT não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas, conforme decisão do TST. Saiba mais no ConJur.