STF tem maioria contra incluir empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
STF decide que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas automaticamente em execuções trabalhistas. Medida reforça segurança jurídica no setor.
Autorizada penhora dos salários de sócios de empregadoras executadas no limite de 50%
TST autoriza penhora de até 50% dos salários líquidos de sócios de empresas executadas para garantir pagamento de dívidas trabalhistas, desde que respeitado o mínimo existencial.
Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
TST decide que penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do cônjuge devedor, protegendo o patrimônio do outro cônjuge em execuções trabalhistas.
TRT-3 determina que sócio menor de idade responde por dívida trabalhista
TRT-3 decide que sócios menores de idade podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas, desde que tenham participação nos lucros da empresa. Saiba mais no Migalhas.
JT não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas, conforme decisão do TST. Saiba mais no ConJur.
Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
A Justiça do Trabalho é responsável pela execução de créditos trabalhistas gerados após o pedido de recuperação judicial. Entenda como essa decisão protege os direitos dos trabalhadores no portal da FETCESP.
TRT-3 nega inclusão de esposa do devedor em execução trabalhista
O TRT-3 negou a inclusão da esposa de um devedor em execução trabalhista, protegendo o patrimônio individual do cônjuge. Saiba mais sobre essa decisão no Migalhas.