Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
Senado aprova projeto com regras mais rígidas a devedor contumaz
Senado aprova projeto que impõe regras mais rígidas a devedores contumazes e busca proteger concorrência leal. Impacto direto no setor de transportes.
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