Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
STJ determina que a indenização de seguro-garantia para crédito tributário pode ser cobrada mesmo após o término do regime especial, desde que a infração tenha ocorrido durante a vigência da apólice.
Reforma Tributária impacta o Simples Nacional? Sim, saiba como
Nova regulamentação da Reforma Tributária altera regras do Simples Nacional, impactando Receita Bruta, geração de créditos tributários e obrigações fiscais.
Artigo da Semana – Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal
Artigo do JL Tributário explora a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, destacando sua importância para a segurança jurídica nas cobranças fiscais. Saiba mais no JL Tributário.